DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PORTE E USO DE DROGAS
DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PORTE E USO DE DROGAS O Senado Federal aprovou em segundo e último turno a inclusão no artigo 5º da Constituição Federal de mais um inciso: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal […]