{"id":628,"date":"2024-04-17T14:44:02","date_gmt":"2024-04-17T18:44:02","guid":{"rendered":"https:\/\/unicentral.com.br\/new2024\/?p=628"},"modified":"2024-04-17T14:45:32","modified_gmt":"2024-04-17T18:45:32","slug":"da-constitucionalizacao-do-porte-e-uso-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/unicentral.com.br\/new2024\/da-constitucionalizacao-do-porte-e-uso-de-drogas\/","title":{"rendered":"DA CONSTITUCIONALIZA\u00c7\u00c3O DO PORTE E USO DE DROGAS"},"content":{"rendered":"\t\t
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DA CONSTITUCIONALIZA\u00c7\u00c3O DO PORTE E USO DE DROGAS<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

O Senado Federal aprovou em segundo e \u00faltimo turno a inclus\u00e3o no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de mais um inciso: “a lei considerar\u00e1 crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, observada a distin\u00e7\u00e3o entre traficante e usu\u00e1rio por todas as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto, aplic\u00e1veis ao usu\u00e1rio penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o e tratamento contra depend\u00eancia”.<\/span><\/p>

Com essa Emenda a Constitui\u00e7\u00e3o entendem os senadores que se criminalizou o porte e o uso de pequenas quantidades de drogas, em contraposi\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal, que em vota\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o encerrada, tem decidido pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso e do porte de pequenas quantidades de entorpecentes, estando a discuss\u00e3o fixada em quanto seria essa pequena por\u00e7\u00e3o \u2013 10, 25 ou 60 gramas de drogas.<\/span><\/p>

Entendo que essa quest\u00e3o deveria ter sido melhor debatida para fixa\u00e7\u00e3o em lei infraconstitucional, e n\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o. At\u00e9 porque, como vimos pelo texto aprovado, os constituintes jogam expressamente \u00e0 lei o que se caracterizar\u00e1 como posse e porte de drogas.<\/span><\/p>

E essa lei j\u00e1 existe.<\/span><\/p>

\u00c9 a Lei n. 6368 de 21 de outubro de 1976, que assim se reporta:<\/span><\/p>

\u00a0 Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso pr\u00f3prio, subst\u00e2ncia entorpecente ou que determine depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pena – Deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a\u00a0 50 (cinquenta) dias-multa.<\/p>

Ora, esse artigo est\u00e1 em plena vig\u00eancia, n\u00e3o foi revogado. Portanto, portar para uso pr\u00f3prio subst\u00e2ncias consideradas entorpecentes \u00e9 crime.<\/p>

Outra Lei, n. 11.343\/2006, no artigo 28, estabelece que comprar, guardar ou portar drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o para consumo pr\u00f3prio, incorre nas seguintes penas – I – advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas; II – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo<\/span>.<\/p>

Mais uma vez verifica-se que o porte e uso de drogas para fins pessoais est\u00e1 devidamente penalizado no Brasil.<\/p>

E como a PEC do Senado remete a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria as defini\u00e7\u00f5es do que seria porte para uso pessoal de drogas e as penas a serem aplicadas, bastaria se alterar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, sob pena de tudo permanecer como est\u00e1.<\/p>

E mais, a lei j\u00e1 prev\u00ea que para determinar se a droga \u00e9 para consumo pessoal o juiz dever\u00e1 observar a quantidade, local e condi\u00e7\u00f5es da apreens\u00e3o, circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como conduta e antecedentes do acusado<\/span>. (LEI N\u00ba 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006).<\/p>

E nada disso foi alterado pelo constituinte, no Senado Federal.<\/p>

A PEC aprovada no Senado foi\u00a0 remetida \u00e0 C\u00e2mara Federal que a analisar\u00e1 podendo alter\u00e1-la, aprov\u00e1-la na integra ou rejeit\u00e1-la.<\/p>

O Supremo tem defendido que o usu\u00e1rio de drogas antes de um criminoso \u00e9 um doente, que precisa de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Estado, e n\u00e3o puni\u00e7\u00e3o. Realmente o \u00e9.<\/p>

O Supremo quer unificar a quest\u00e3o da quantidade de drogas para ser considerado usu\u00e1rio ou traficante, e n\u00e3o deixar ao arb\u00edtrio policial tal enquadramento. Diz o Ministro Alexandre de Morais: <\/span>O branco precisa estar com 80% a mais de maconha<\/span><\/a> do que o preto e pardo para ser considerado traficante. Para um analfabeto, por volta de 18 anos, preto ou pardo, a chance de ele, com uma quantidade \u00ednfima, ser considerado traficante \u00e9 muito grande. J\u00e1 o branco, mais de 30 anos, com curso superior, precisa ter muita droga no momento para ser considerado traficante \u2014 afirmou Moraes, com base nas conclus\u00f5es da pesquisa. <\/span><\/p>

Continua: <\/span>por isso, ele defendeu a necessidade de se diminuir a “discricionariedade” seja na abordagem policial como nos julgamentos. O estudo diz que a mediana de maconha apreendida no caso de analfabetos acusados como traficantes \u00e9 de 32 gramas. J\u00e1 para o caso de pessoas com curso superior \u00e9 de 49 gramas, uma diferen\u00e7a de 52%.<\/span><\/p>

Tudo poderia ser resolvido com uma emenda a lei existente.<\/span><\/p>

Repito que da forma como foi aprovada praticamente nada se alterar\u00e1 na situa\u00e7\u00e3o atual, exceto se houver uma mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, o que n\u00e3o se viu em nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>

\u00a0<\/p>

FRANCISCO ANIS FAIAD<\/p>

Advogado, Professor, Ex Presidente da OAB\/MT<\/p>

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\u00a0<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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